Ex-prefeito Fabiam Thomas tem contas julgadas irregulares pelo TCU

0
1570

Foi publicado na data de hoje, 20/06/2019 a ata da sessão ordinária da 2º Câmara do Tribunal de Contas da União, nesta foi publicado o acórdão referente a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em desfavor de Ângelo Fabiam Duarte Thomas, prefeito do município de Giruá – RS entre 2009 e 2016, em razão da impugnação das despesas do Convênio MMA/FNMA 010/2010, Siconv 751071, celebrado por aquele órgão e pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) com o referido ente federado, cujo objeto era promover a recuperação ambiental dos rios Giruazinho e Santo Cristo, visando à melhoria ambiental e da qualidade de vida da população.

Os Ministros do TCU julgaram irregulares as contas do Sr. Ângelo Fabiam Duarte Thomas e condená-lo ao pagamento das quantias especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal o recolhimento do valor aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora pertinentes, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor.

Também foi aplicado uma multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno assim como realizados outros encaminhamentos pertinentes.

O Código eletrônico para localização desta decisão na página do TCU na Internet é 030.289/2015-7

 

Publicidade