Prefeitura divulga nota sobre a divisão de valores referentes a alienação da folha salarial

Prefeitura divulga nota sobre a divisão de valores referentes a alienação da folha salarial

21 de junho de 2018 0 Por giruaimprensapm
<script async src="https://pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script>
<!-- NoroesteRS Horizontal Interna -->
<ins class="adsbygoogle"
     style="display:block"
     data-ad-client="ca-pub-6671241058894185"
     data-ad-slot="5444180360"
     data-ad-format="auto"
     data-full-width-responsive="true"></ins>
<script>
     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
</script>

Na manhã dessa última quarta-feira, dia 20, reuniram-se no Gabinete do Prefeito, o Executivo Municipal, junto aos membros da Diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais, a Associação dos Professores de Giruá – APROMUG, a Associação Giruaense Dos Servidores Municipais – AGISEM, os representantes do Poder Legislativo Municipal e a imprensa local, para tratar a respeito da solicitação feita pelos servidores, no início deste ano, a fim de conceder um abono pecuniário a estes, como forma de valorar os serviços que são prestados a toda comunidade giruaense.

Na ocasião, o Prefeito Ruben Weimer agradeceu a presença de todos, lembrando que o assunto já foi pauta de outros momentos, e que desde o início se busca, em conjunto, a forma legal para que o Executivo possa conceder o abono solicitado. Já que o abono pecuniário é um benefício que pode ser concedido pelo Município em virtude do art. 30 da Constituição Federal, por se tratar de assunto de interesse local, podendo abranger os servidores, exceto os agentes políticos.

Desta forma a Assessoria Jurídica do Município, solicitou parecer jurídico aos órgãos técnicos que prestam assessoria a Prefeitura, e assim com o retorno dos mesmos, foi agendada a reunião para esclarecer a todos que esta conduta está vedada neste ano, tendo em vista a Lei Federal nº9504/1997, que Estabelece normas para as eleições, em seu art. 73 §10, onde no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais que já estão autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Mesmo que as eleições neste ano ocorram a nível federal e estadual, a vedação abrange também os municípios, então há de se evitar a prática do ato, podendo o Gestor Público ser penalizado pela devolução dos valores aos cofres públicos. Essa discussão, vem gerado certo desconforto a toda Administração Municipal, tendo em vista que o Sindicato dos Servidores Municipais entende que a conduta está vedada, mas requer de qualquer forma que seja concedido o abono aos servidores. O Prefeito Ruben explanou sobre as condições jurídicas em que se encontra o assunto e afirmou aos presentes que desde o dia 01 de janeiro de 2017 cumpre o que foi tema do seu Plano de Governo, ou seja, a valorização, assim como o dever de tratar com respeito e consideração, sem distinção, a todos os servidores públicos municipais, engrandecendo os trabalhos diários que são prestados ao Município, e que será assim durante toda a sua gestão.

O Presidente da Câmara de Vereadores, Adelsio de Oliveira Pereira confirmou o compromisso com os servidores e sugeriu que seja constituída uma comissão composta pela assessoria jurídica da Prefeitura, junto ao representante jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais e a assessoria jurídica do Poder Legislativo, no intuito de estudar a forma legal de gratificar os funcionários públicos. Mesmo que o ex-Prefeito, tenha concedido abono pecuniário, acerca do processo de “venda” da folha de pagamento dos servidores, ocorrido em 2013, ano não eleitoral, a execução neste ano é caracterizada como arbitrária pela Administração Municipal, entendendo que estamos em ano eleitoral.

A Administração Municipal ainda reitera que os valores adquiridos pela alienação da folha de pagamento dos servidores, no final do ano passado são investidos na Educação, Saúde, para a aquisição de máquinas e veículos, assim como em outras demandas necessárias ao atendimento de toda comunidade. Ressalvando que ainda será discutido sobre o abono pecuniário aos servidores municipais dentro da legalidade, entendendo que estamos em ano eleitoral.

Ciente de todo trabalho que é realizado pelos servidores municipais, o Prefeito Ruben Weimer está a disposição de todos para mais esclarecimentos oficias e verídicos, pois assume o compromisso de que cada funcionário é o alicerce da Prefeitura Municipal, e reconhece todo o esforço e dedicação, pois são trabalhadores que escolheram o ofício do “bem servir” e que se dedicam ao atendimento público nas mais diversas áreas. Assim conforme definido na reunião os assessores jurídicos do Município estão a disposição, para que junto ao Poder Legislativo e Sindicato dos Servidores possam definir, dentro da legalidade, a concessão do abono aos servidores municipais.

<script async src="https://pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script>
<!-- NoroesteRS Horizontal Interna -->
<ins class="adsbygoogle"
     style="display:block"
     data-ad-client="ca-pub-6671241058894185"
     data-ad-slot="5444180360"
     data-ad-format="auto"
     data-full-width-responsive="true"></ins>
<script>
     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
</script>
<script async src="https://pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script>
<!-- NoroesteRS Horizontal Interna -->
<ins class="adsbygoogle"
     style="display:block"
     data-ad-client="ca-pub-6671241058894185"
     data-ad-slot="5444180360"
     data-ad-format="auto"
     data-full-width-responsive="true"></ins>
<script>
     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
</script>